A Prefeitura da Estância de Morungaba realizará um trabalho de regularização dos serviços de cadastro e fiscalização. Os estabelecimentos comerciais das áreas de alimentação e de saúde são supervisionados pela Vigilância Sanitária local, conforme Lei Municipal 806, de 1.998, que deve orientar os empresários e fiscalizar as atividades e os produtos vendidos com o objetivo de proteger a saúde dos cidadãos.
O prefeito Marco Antonio de Oliveira está organizando estes setores e determinou que os servidores fossem capacitados, estimulando a orientação aos comerciantes e prestadores de serviços para que a população fosse adequadamente atendida. “Editamos decreto agilizando a abertura de empresas. Com isto, reduzimos o prazo para que o empreendedor receba o alvará, que sai em média em sete dias”, disse o prefeito.
Outra medida é a de rever as taxas cobradas pelos serviços de Vigilância Sanitária no município, que tem os mesmos valores que os praticados pelo Governo do Estado de São Paulo, pela lei instituída em 1998. Caso a lei seja aprovada pelos vereadores, vigorará tabela de valores própria do Município, relativamente inferiores aos fixados pelo Estado.
Segundo Carlos Adriano Frare, Diretor de Administração e Finanças da Prefeitura, “como exemplo temos os
cabeleireiros, que pagam aproximadamente 550 reais por ano pela lei atual, mas com a alteração proposta, recolheriam aproximadamente 90 reais anuais a partir de 2018. Estas medidas mostram a responsabilidade da atual administração, que tem a meta de proteger a saúde da população através da ação orientadora e fiscalizatória da Prefeitura, sem onerar excessivamente o setor produtivo da cidade.”
De acordo com o prefeito Marco Antonio de Oliveira, ao contrário do que está acontecendo em muitos outros locais, a Prefeitura está reduzindo as taxas cobradas do comércio e serviços ao propor uma tabela própria de valores, justa e adequada à realidade da cidade.
O prefeito salientou, ainda, que os empreendedores do Município merecem a concessão de incentivos, e que o município dispõe desde 2014 de uma lei municipal que concede isenção de impostos e outros benefícios às empresas e empreendimentos que se instalarem no na Estância de Morungaba.
No entanto, esta lei foi utilizada somente uma vez para beneficiar uma única empresa de loteamentos em dezembro de 2016 - final do mandato do ex-prefeito Beto Zem - decisão que foi revogada pela administração atual por inconsistências na documentação, conforme despacho publicado na Imprensa Oficial de Morungaba de 5 de setembro de 2017.
“Os incentivos são importantes para atração de empresas. Vamos aplicar a lei especialmente às empresas que vierem a se instalar no Distrito Industrial, que regularizamos no início deste ano”, afirmou o Marquinho de Oliveira.
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