3 vereadores votam contra a redução de taxas para o comércio

Projeto do prefeito Marquinho de Oliveira, que beneficia o comércio local, foi aprovado na Câmara Municipal, apesar da oposição.

 A Câmara Municipal da Estância de Morungaba – seguindo em maioria a concordância de comerciantes, reunidos em audiência pública – aprovou segunda-feira, dia 31, a redução de valores da Tabela de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) devida pelas ações da Vigilância Sanitária no município, com quedas siginificativas para todo o comércio local.

Assim, no caso de bares e drogarias, a taxa anual cai de 1.103,08 para R$ 115,20; sorveterias, que pagam atualmente R$ 1.103,08 vão recolher R$ 86,40; fabricação de molhos, temperos e condimentos, o valor passa de R$ 2.757,70 para R$ 288,00; açougues, de R$ 827,31 para R$ 115,20; bares, de R$ 1.103,08 para R$ 115,20; cabeleireiros e atividades veterinárias, de R$ 551,54 para R$ 86,40; e feirantes, de R$ 827,31 para R$ 72,00.

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, que determina a redução, por iniciativa do prefeito Marquinho de Oliveira, recebeu aprovação de cinco vereadores. Três votaram contra. O presidente da Câmara, Júlio Cesar de Moraes, que anunciou o resultado, disse que o projeto foi amplamente discutido em audiência pública, na semana passada, dia 25, e mereceu a concordância dos comerciantes da cidade.

Votaram a favor da redução de taxas Antonio Ricardo Pellison de Oliveira (Pituca), Antonio Salvador Marques (Toninho Motorista), Igor Godoy, Luís Carlos de Lima (Carlinhos Cabeleireiro) e Tiago da Costa Laranjeira.

Votaram contra a redução Reinaldo Benedito Barbosa, Richard Ishicava e Tomás Federicci.

Na audiência pública, o prefeito Marquinho de Oliveira destacou que a proposta é de baixar os valores da taxa, enquanto em muitos outros lugares, a idéia de aumentar impostos. “Aqui estamos criando uma tabela municipal mais condizente com a realidade do nosso município, pois a lei que existe atualmente aplica valores muito abusivos e prejudiciais ao comércio local”, disse o prefeito, acrescentando que estimula a orientação aos comerciantes e prestadores de serviços para que a população seja adequadamente atendida.

A Vigilância Sanitária tem extrema importância para a prevenção e controle dos riscos à saúde dos cidadãos, especialmente no papel de consumidores, mostrou o diretor de Administração e Finanças da Prefeitura, Carlos Adriano Frare. Assim, o artigo 6º da Lei 8080/90 (Lei do SUS) a entende como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O projeto aprovado proposta envolve, ainda, reorganização e melhoria do trabalho de regularização dos serviços de cadastro e fiscalização, exigido desde 1998, quando os serviços de vigilância sanitária foram instituídos na estância pela lei municipal 806.

Frare explicou, na audiência, que a Estância de Morungaba até agora aplicava a tabela do Governo do Estado, que tem valores maiores para o cálculo da Tabela de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida pelas ações da Vigilância Sanitária (1 Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, corresponde a R$ 25,07 em 2017; já 1 UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba, que passará a ser utilizada, equivale a R$ 2,88 para o mesmo período).