A maioria dos comerciantes da Estância de Morungaba,
representada em audiência pública na noite de quarta-feira, dia 25, na Câmara
Municipal, concordou com o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, que
determina valores menores para a Tabela de Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos (TFSD) devida pelas ações da Vigilância Sanitária no município.
A proposta envolve, ainda, reorganização e melhoria do trabalho
de regularização dos serviços de cadastro e fiscalização, exigido desde 1998,
quando os serviços de vigilância sanitária foram instituídos na estância pela
lei municipal 806.
A audiência, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Júlio
César de Moraes, teve a presença do prefeito Marquinho de Oliveira, autor da
iniciativa, do vice-prefeito Luís Fernando Miguel, de todos os demais
vereadores, de diretores da Prefeitura e ampla presença de moradores,
especialmente comerciantes e outros interessados no tema.
O projeto foi apresentado pelo diretor de Administração e
Finanças, Carlos Adriano Frare, e foi defendido pelo prefeito, pois cria os
novos valores da tabela de taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da
Vigilância Sanitária, adequando-as ao mercado local.
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| Prefeito, vereadores e comerciantes acompanham a audiência pública |
TAXA MENOR
“É preciso ficar bem claro que nossa proposta é de baixar os
valores da taxa, enquanto vemos, em muitos outros lugares, a idéia de aumentar
impostos. Aqui estamos criando uma tabela municipal mais condizente com a
realidade do nosso município, pois a lei que existe atualmente aplica valores
muito abusivos e prejudiciais ao comércio local”.
O prefeito explica que a Estância de Morungaba até agora aplica
a tabela do Estado, que tem valores maiores, como ficou demonstrado na palestra
(1 Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, usada para determinar a taxa
corresponde a R$ 25,07 em 2017; já 1 UFMM - Unidade Fiscal do Município de
Morungaba equivale a R$ 2,88 para o mesmo período).
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| Adriano Frare fala sobre o projeto |
“Nosso projeto reduz os valores da taxa de vigilância sanitária,
obrigatória em todos os municípios. Compreendo a preocupação de todos e
igualmente considero que a população brasileira paga muitas taxas e impostos”,
afirma Marquinho de Oliveira, que está estimulando a orientação aos
comerciantes e prestadores de serviços para que a população seja adequadamente
atendida.
A Vigilância Sanitária tem extrema importância para a prevenção
e controle dos riscos à saúde dos cidadãos, especialmente no papel de
consumidores, mostrou Carlos Adriano Frare. Assim, o artigo 6º da Lei 8080/90
(Lei do SUS) a entende como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde.
QUEDA DE VALORES
Foram revelados, na audiência, exemplos comparativos de queda de
valores da taxa anual, com a aprovação do projeto que será votado pela Câmara.
Sorveteria, que paga atualmente R$ 1.103,08 vai recolher R$ 86,40; fabricação
de molhos, temperos e condimentos, o valor passa de R$ 2.757,70 para R$ 288,00;
açougues, de R$ 827,31 para R$ 115,20; bares, de R$ 1.103,08 para R$ 115,20;
drogarias, R$ 1.103,08 para R$ 115,20; cabeleireiros R$ 551,54 para R$ 86,40;
atividades veterinárias, R$ 551,54 para R$ 86,40; feirante, R$ 827,31 para R$
72,00.
Esclareceu-se também que, pela legislação federal, os
microempreendedores individuais (MEIs) estão isentos do pagamento. A aprovação
do projeto atenderá também as solicitações de organismos de vigilância
sanitária do Estado e do Governo Federal.
ABERTURA DE EMPRESAS
Marquinho de Oliveira comentou, depois da audiência, que a
Prefeitura agilizará a abertura de empresas no município. “Com isto, reduzimos
o prazo para que o empreendedor receba o alvará, que sai em média em sete
dias”, disse o prefeito. Além disso, os empreendedores do município merecem a
concessão de incentivos, a Estância de Morungaba dispõe desde 2014 de uma lei
municipal que concede isenção de impostos e outros benefícios às empresas e
empreendimentos que se instalarem aqui”.
No entanto, esta lei foi utilizada somente uma vez para
beneficiar uma única empresa de loteamentos em dezembro de 2016 - final do
mandato do ex-prefeito Beto Zem - decisão que foi revogada pela administração
atual por inconsistências na documentação, conforme despacho publicado na
Imprensa Oficial de Morungaba de 5 de setembro de 2017.
“Os incentivos são importantes para atração de empresas. Vamos
aplicar a lei especialmente às empresas que vierem a se instalar no Distrito
Industrial, que regularizamos no início deste ano”, afirmou o Marquinho de
Oliveira.
O presidente da Câmara, Júlio César de Moraes, destacou que a audiência motivou
um amplo debate sobre o projeto, esclarecendo duvidas da população a respeito
da cobrança anual da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida pelas
ações da Vigilância Sanitária.
Estiveram presentes na Câmara, além de seu presidente, os
vereadores Antonio Ricardo Pellison de Oliveira (Pituca), Antonio Salvador
Marques (Toninho Motorista), Igor Godoy, Luís Carlos de Lima (Carlinhos
Cabeleireiro), Reinaldo Benedito Barbosa, Richard Ishicava, Tiago da Costa
Larangeira e Tomás Federicci.
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