Projeto do prefeito Marquinho de Oliveira, que
beneficia o comércio local, foi aprovado na Câmara Municipal, apesar da
oposição.
A Câmara Municipal da Estância de Morungaba – seguindo em maioria a
concordância de comerciantes, reunidos em audiência pública – aprovou
segunda-feira, dia 31, a redução de valores da Tabela de Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos (TFSD) devida pelas ações da Vigilância Sanitária no
município, com quedas siginificativas para todo o comércio local.
Assim, no caso de bares e drogarias, a taxa anual cai de 1.103,08 para
R$ 115,20; sorveterias, que pagam atualmente R$ 1.103,08
vão recolher R$ 86,40; fabricação de molhos, temperos e condimentos, o valor
passa de R$ 2.757,70 para R$ 288,00; açougues, de R$ 827,31 para R$ 115,20;
bares, de R$ 1.103,08 para R$ 115,20; cabeleireiros e atividades veterinárias,
de R$ 551,54 para R$ 86,40; e feirantes, de R$ 827,31 para R$ 72,00.
O Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, que determina a redução, por
iniciativa do prefeito Marquinho de Oliveira, recebeu aprovação de cinco
vereadores. Três votaram contra. O presidente da Câmara, Júlio Cesar de Moraes,
que anunciou o resultado, disse que o projeto foi amplamente discutido em
audiência pública, na semana passada, dia 25, e mereceu a concordância dos
comerciantes da cidade.
Votaram a favor da redução de taxas Antonio
Ricardo Pellison de Oliveira (Pituca), Antonio Salvador Marques (Toninho
Motorista), Igor Godoy, Luís Carlos de Lima (Carlinhos Cabeleireiro) e Tiago da
Costa Laranjeira.
Votaram contra a redução Reinaldo Benedito Barbosa, Richard Ishicava e Tomás
Federicci.
Na audiência pública, o prefeito Marquinho de Oliveira destacou que a proposta é de baixar os valores da taxa, enquanto em muitos outros lugares, a idéia de aumentar impostos. “Aqui estamos criando uma tabela municipal mais condizente com a realidade do nosso município, pois a lei que existe atualmente aplica valores muito abusivos e prejudiciais ao comércio local”, disse o prefeito, acrescentando que estimula a orientação aos comerciantes e prestadores de serviços para que a população seja adequadamente atendida.
Na audiência pública, o prefeito Marquinho de Oliveira destacou que a proposta é de baixar os valores da taxa, enquanto em muitos outros lugares, a idéia de aumentar impostos. “Aqui estamos criando uma tabela municipal mais condizente com a realidade do nosso município, pois a lei que existe atualmente aplica valores muito abusivos e prejudiciais ao comércio local”, disse o prefeito, acrescentando que estimula a orientação aos comerciantes e prestadores de serviços para que a população seja adequadamente atendida.
A Vigilância Sanitária tem extrema importância para a prevenção e
controle dos riscos à saúde dos cidadãos, especialmente no papel de
consumidores, mostrou o diretor de Administração e Finanças da Prefeitura,
Carlos Adriano Frare. Assim, o artigo 6º da Lei 8080/90 (Lei do SUS) a entende
como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
O projeto aprovado proposta envolve, ainda, reorganização e melhoria do
trabalho de regularização dos serviços de cadastro e fiscalização, exigido
desde 1998, quando os serviços de vigilância sanitária foram instituídos na
estância pela lei municipal 806.
Frare explicou, na audiência, que a Estância de Morungaba até agora
aplicava a tabela do Governo do Estado, que tem valores maiores para o cálculo
da Tabela de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida pelas ações da Vigilância
Sanitária (1 Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, corresponde a R$
25,07 em 2017; já 1 UFMM - Unidade Fiscal do Município de Morungaba, que
passará a ser utilizada, equivale a R$ 2,88 para o mesmo período).
